Informações Legais sobre os Cursos de Formação Oferecidos pelo GRAO PLANTANDO IDEIAS CNPJ 54.044.252/0001-41.

Os cursos de formação do Grão estão enquadrados na modalidade de Educação Profissional, que faz parte das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, definida na Lei nº 9.394/96.

Os cursos de formação oferecidos pelo GRAO PLANTANDO IDEIAS (A&R PSICOLOGOS LTDA) são categorizados como cursos livres. A base legal para os cursos livres está estabelecida no Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004, nos artigos 1º e 3º, bem como na Portaria nº 008, de 25 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial de Santa Catarina – nº 16.935, de 27 de junho de 2002.

A designação "livres" não quer dizer que os cursos sejam de baixa qualidade ou pouco profundos. Essa designação denota a ausência de exigências formais, tais como carga horária mínima, disciplinas específicas, duração fixa e pré-requisitos acadêmicos.

Os nossos cursos são oferecidos por doutores em Psicologia, com ampla experiência em pesquisa e na prática clínica. Veja os nossos currículos em anexo.

GRAO PLANTANDO IDEIAS (A&R PSICOLOGOS LTDA oferece aos participantes de seus cursos livres materiais de alta qualidade, com base científica, mediação didática especializada e critérios pedagógicos rigorosos, comparáveis a qualquer instituição séria. Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC, o Grao mantém os critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos para qualquer modalidade de curso, seja ele livre ou não, presencial ou à distância.

Não há regulamentação específica para esses cursos. Os cursos livres não estão sujeitos à regulação pelo Ministério da Educação (MEC). Portanto, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos pelo MEC, como credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso.

A Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) inclui os cursos livres na modalidade de Educação Profissional. Esta é uma modalidade de educação não-formal, de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que permitam sua profissionalização, qualificação e atualização para o trabalho.

As instituições que oferecem cursos livres têm o direito de emitir certificados aos alunos, conforme a Lei nº 9.394/96, o Decreto nº 5.154/04 e a Deliberação nº 20/76-CEDERJ. Não há um limite determinado para a carga horária, que pode variar entre algumas horas ou vários meses de duração. É importante destacar que os cursos livres não possuem vínculo ou reconhecimento pelo MEC/CAPES. Embora tenham validade legal para diversos fins, esses cursos não podem ser convalidados, validados ou chancelados por instituições reconhecidas pelo MEC/CAPES. As empresas que oferecem cursos livres são proibidas por lei de oferecer cursos de bacharelado, graduação tecnológica, técnico, licenciatura ou habilitação, bem como emitir diplomas nesses níveis, mesmo que especificados como "livres".

CERTIFICADO

Ao final da formação o aluno receberá um CERTIFICADO, documento que comprova que participou do programa educacional, trazendo o título da formação, carga horária, data de realização e assinatura da instituição de ensino. Certificados não são conferidos pelo MEC.

Diferentemente do Diploma, que é destinado a cursos de Graduação, é Pós-graduação lato sensu (especialização), Mestrado e Doutorado. Diplomas são conferidos pelo MEC. O diploma é, portanto, um documento reconhecido pelo Ministério da Educação previsto no Artigo 48. da Lei nº 9.394.